(TST, AgR-AIRR - 192-37. Caracterização. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Nº 359 TST SÚMULA Nº 359 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 09. 884-QO/RO, Rel. Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula. Iniciaremos pelas súmulas do STF. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 685. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. 487. RECURSO. 19/1988, DJ. 11. Res. 74, § 2º, da CLT. SÚMULA Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Súmula 287 do TST JORNADA DE TRABALHO. Veja grátis o arquivo Caderno de teses e dicas1 (1) enviado para a disciplina de Direito do Trabalho I Categoria: Aula - 8 - 48046846Nº 135 Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6). Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Competência. Convenção e acordos coletivos. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. LEGITIMIDADE. Na prática, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST provocou as seguintes consequências: A empresa não é obrigada a fazer o pagamento de férias em dobro caso não faça o pagamento até 2 dias antes do início do recesso do funcionário, já que isso não está previsto na CLT, mas sim seguir a penalidade de multa; O texto da CLT. . ]Histórico: Súmula alterada - Res. 023 AgR,. 04. 201)Súmula nº 6 do TST. SUMULA Nº 350 - PRESCRIÇÃO. O TST tem admitido mandado de segurança e exceção para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa. Em sua sistemática regulatória, a referida súmula pauta-se na idéia de créditos decorrentes de lei, e aqueles outros oriundos de instrumentos diversos. Doc. 06. 105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa será. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. Direito processual do trabalho — Jurisprudência — Brasil I. O novo CPC ( Lei 13. horas extraordinÁrias. 2004. TST modifica texto da Súmula nº 331. 2003. Res. 121/2003 ,DJ 19, 20 e 21. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 2000) O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) SUM-334 (cancelada). Res. indevidas. GERENTEBANCÁRIO (nova redação) - Res. OJ 84. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Decisões da Corregedoria Geral. Cinge-se a controvérsia, a saber, se o trabalhador submetido à jornada mista, com prorrogação do horário noturno em horário diurno, faz jus ao recebimento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 (cinco) horas da manhã. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI. OJ 286, I, DO TST. sentença que deferiu o adicional de insalubridade, consignando que a quantidade de usuários atendida pelas instalações sanitárias higienizadas pela parte reclamante era de aproximadamente 270 pessoas, o fez em harmonia com a Súmula nº 448, II, do TST. IMPOSTO DE RENDA. reconhecimento judicial do vÍnculo de emprego. 708/1979 e 7. SÚMULA Nº 397 - AÇÃO RESCISÓRIA. 306. ÔNUS DA PROVA - Res. HORAS EXTRAS. Aplicação, também, da Lei nº 10. 200/2015, DEJT divulgado em 29. 06. E-mail: cjur@tst. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma. 09. 09. II – No caso de pessoa jurídica, não basta a. O aviso prévio é instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República de 1988 e nos artigos 487 e seguintes da CLT. inaplicabilidade do item i da orientaÇÃo jurisprudencial n. — São Paulo : LTr, 2015. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. 1982) Súmula 286 do TST SINDICATO. 831 da CLT. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. LEGJUR 103. A ação de cumprimento, de acordo com a CLT, pode ser proposta em face ao acordo celebrado em juízo (não é o acordo coletivo) e a sentença normativa. Res. ERR 404616/1997 - Min. 286 - PRECEDENTES Requerida pela autora a realização de prova pericial e demonstrada a sua necessidade para a apuração do real valor das obrigações contraídas, o julgamento antecipado da lide se constitui em cerceamento ao direito da ape lante obter a completa prestação jurisdicional buscada. 11. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 06. Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. Súmula nº 286 do TST. br. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da. Súmula 425 do TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vamos analisar a longa súmula 100 do TST que traz disposições sobre decadência nas. 2009. Confira a íntegra do texto. Súmula nº 151 do TST. 8984/95) Tema da Apresentação PRESCRIÇÃO Conforme entendimento cristalizado na súmula 350 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de uma ação de cumprimento. 129/2005 do TST modificou a denominação dos verbetes da jurisprudência predominante do TST de “Enunciado” para “Súmula” (DJU 20. 8. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. INTERVALO (mantida) - Res. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A decisão foi tomada pelo. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26. AGRAVO DE INSTRUMENTO. a) Súmulas positivadas. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. Jornada de trabalho. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 5. º 286 /STJ. Recurso Especial. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n. Súmula 381 do TST. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. De acordo com o relator do recurso no TST, o entendimento judicial aplicado pelo TRT-RS foi equivocado, uma vez que contrariou a súmula nº 206 do TST. Inaplicabilidade no caso em concreto. DIFERENÇAS. Victoria, British Columbia. 09. 24/01/2006 às 00:00. LEGITIMIDADE PARA. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Súmula 406 do TST. I. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 07. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1988 Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. SÚMULA N° 288 DO TST. Súmulas. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. ART. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 11. EXTINÇÃO. Se. CORREÇÃO MONETÁRIA. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. 07. SÚMULA Nº 86 - DESERÇÃO. Jurisprudência — Brasil I. 2 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 998:331(81. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. SÚMULA Nº 212 - DESPEDIMENTO. SÚMULA TST Nº 286 SINDICATO. 11. Eros Grau, 2ª T, j. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27. We require. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). FORMA DECÁLCULO. comprovaÇÃo. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Interposição de decisão cole-giada. É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de serem comum ou os extraordinários (stricto sensu), desdobrados em Recurso Extraordinário e Especial. Precedentes: REsp 132. Renúncia pelo empregado. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 04. Decisões da Presidência. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 06. 286, inciso II, do CPC. Embriaguez. A decisão, proferida na terça-feira passada, 12, altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV. CAUSA DE PEDIR. Inteligência do art. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. ACIDENTE DO TRABALHO. I. 00. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. TETO. FÉRIAS. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. INCONSTITUCIONALIDADE. sÚmula nº 368, item i, do tst. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 2015. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2003 A legitimidade. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Sentença de mérito. SÚMULA N. CPC/1973, art. Vide OJ 413 SDI-1/TST Aceitar cookies. 10. 5. 04. banco do brasil. 459 DA CLT (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. Advogado. COMPROVAÇÃO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas,. SÚMULA Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 24. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. » (Res. Hoje quero analisar uma súmula muito “queridinha” nas provas de concursos. Súmulas 201 a 300. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. SENTENÇA NORMATIVA. TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho. substituiÇÃo processual. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. TRT – recurso ordinário ao TST Ação de cumprimento – para cumprir a sentença normativa – se a empresa for condenada haverá um titulo executivo para pagar; Pode ser ajuizada para Sentença normativa, também de acordo e convenção coletiva; Art. alterada a súmula nº 286 (res. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. A norma também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o prestador de serviços obteve novo emprego. Decisões da Corregedoria Geral. 02. 06. Impossibilidade. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: Em ação de revisão de contrato,Os efeitos produzidos pela súmula vinculante são dotados de uma “força” que a súmula simples carece, qual seja, o poder de vincular. CONDIÇÕES DE VALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 248 Ministro Fontes de Alencar, Presidente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator DJ 29. 4 Súmulas do TST Comentadas. 161. 60 years of age should be screened with TST (or CXR if TST contraindicated) prior to or shortly after admission. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 540/2005-046-12-00. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO. 11. A redação da súmula 294 do TST, conforme salientado na parte introdutória deste trabalho trata da prescrição total e parcial aplicada aos créditos oriundos da relação empregatícia. 2016) A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) – Res. Nº 259 TST. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no. Maria Cristina Petcov . (vide: mandado de seguranÇa, recurso ordinÁrio) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 288SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula nº 64 do TST. SÚMULA 161 DO TST. 2000 – DJ 20. 10. A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em. SÚMULA Nº 405 - AÇÃO RESCISÓRIA. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. Súmula 386. One in four (24%) residents. Luiz Henrique Volpe Camargo. Res. aplicando a Súm. DANO MORAL E MATERIAL. 11. IncJulgRREmbRep-10169-57. Registro. 2003. 2008. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 19. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 286 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Luiz Henrique Volpe Camargo. 2015) - Res. No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. Doc. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Secretaria de Documentação . 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,. E-mail: cjur@tst. Decisões da Vice Presidência. 11. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA PORDECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. Mandato tácito. 477 daCLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente. DESPEDIDA. Ext Extradição FGTSFundo de Garantia do Tempo de Serviço HC Habeas Corpus HD Habeas Data ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosSÚMULA N. SÚMULA Nº 463 DO TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. . SÚMULA 286 TST – A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Lei n. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. o que daria um total de R$ 286,33. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. segurança, nos termos da Sumula nº 414, II do Colendo TST , unificadora da jurisprudência trabalhista, não sendo considerada a resposta sem fundamentação. Da decisão de Tribunal Regional do. 2008) - Res. Súmula nº 105 do TSTNº 246 TST. 890, de 13. 11. Súmula nº 133 do TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Res. Vantuil Abdala DJ 29. SÚMULA Nº 171 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 265 DO TST. Súmula 245 do TST OU do Art. Súmula nº 85 do TST. jus. Súmula nº 104 do TST. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. 293 Enunciados das Súmulas Vinculantes, p. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2015 (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. Ocorre, que esse não foi o entendimento exarado pelo TST (RR 1. 2012. Isso porque a sentença normativa depende da exaustão do processo coletivo (art. [RE 514. jus. Súmula 461. 05. A Súmula 276 do TST descreve que o aviso prévio é um direito irrenunciável pelo colaborador, no entanto o pedido de dispensa de cumprimento não isenta o empregador de realizar os pagamentos relativos ao que exige a lei, salvo se houver comprovação de que o colaborador já está em um novo emprego. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03. Nº 293 TST. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). 2016. Decisões da Presidência. 2000 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. SDI - 1 (continuação) 181. 02. 2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504. 3262. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. FÉRIAS. Art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito. DESCONTOS INDEVIDOS. 114, inc. SÚMULA Nº 406 - AÇÃO RESCISÓRIA. 500. PRAZO RECURSAL. Julgamento em. Se configura com a presença do advogado ao lado da parte na audiência c. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. A c. E, atenção empregado!SUM-286 Sindicato Substituição processual. Temos ainda os seguintes julgados: SINDICATO. 2600. 1. Súmulas 401 a 500. SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL. Coor-denadoria de Jurisprudência. 04. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. 11. br.